Nova Resolução do CFM para Reprodução Assistida

Uma nova Resolução do CFM (2294/2021) para técnicas de Reprodução Assistida foi publicada no dia 15 de junho de 2021 e está gerando muitas críticas e reflexões. Há vários pontos críticos no documento, inclusive com dúvidas pautadas na redação, o que gera interpretações diferentes dependendo do leitor.

Antes de discorrer a respeito dessas resoluções, preciso lhe explicar como funciona e que peso tem essa Resolução emitida pelo Conselho Federal de Medicina, órgão que regula as atividades médicas no país. O objetivo desses documentos é uniformizar os atendimentos pelo país afora, sendo a resolução uma ferramenta de controle ético profissional que visa resguardar a integridade física e emocional dos usuários, isto é, os pacientes.

No Brasil, não há legislação que regule as técnicas de reprodução assistida, sendo esta resolução o documento máximo no que diz respeito às regras que devem ser seguidas pelos profissionais médicos. O descumprimento das normas incorre em infração ético-profissional e, eventualmente, civil e criminal. A periodicidade esperada para  a publicação de atualizações é bianual. Porém, desde 2017 vínhamos utilizando como documento regulatório a mesma resolução não atualizada nos últimos quatro anos.

A seguir, explico os principais pontos críticos do documento, expressando a minha opinião pessoal com base na experiência que tenho como técnica, como profissional preocupada com os aspectos emocionais dos tratamentos e, também, preocupada com o acesso das pacientes aos tratamentos, além do impacto dessas novas medidas nas taxas de gravidez e custos com os procedimentos.

Os pontos críticos do documento de 2021 são:

O número de embriões para cada casal não deve ser superior a 8 (oito):

Até a nova Resolução do CFM, nunca havia sido determinado qualquer limite de embriões a serem produzidos em laboratório. No documento publicado em 15/06/2021, foi estipulado pela primeira vez que um número máximo de embriões em laboratório deve ser respeitado. Mas quais são as discussões possíveis nesse item?

A primeira é uma questão de interpretação de texto: ao lermos que “O NÚMERO MÁXIMO DE EMBRIÕES GERADOS EM LABORATÓRIO NÃO DEVE EXCEDER A 8” não podemos definir se a resolução refere-se a zigotos (óvulo fertilizado pelo espermatozoide em D1), embriões em 3º dia de desenvolvimento, embriões de 5º dia de desenvolvimento ou a embriões VIÁVEIS em 5º dia de desenvolvimento. Como vocês já sabem, 8 óvulos nem sempre quer dizer 8 óvulos fertilizados e, muito menos, quer dizer 8 embriões de 5º dia de desenvolvimento de boa qualidade! A grande polêmica dessa resolução é, então, que ao fertilizarmos 8 óvulos sabemos que o funil da fertilização entra em cena, fazendo com que, na maioria das vezes, percamos embriões a cada etapa do processo. Em última análise, um casal que fertiliza 8 óvulos pode acabar o tratamento com poucos embriões, eventualmente sem nenhum. A sugestão é que os demais óvulos (além dos 8) sejam congelados.

E aí entra a segunda questão: o casal terá custo maior ao fazer sua fertilização in vitro, caso tenha mais que 8 óvulos, pois terá que fazer a FIV com 8 e os demais deverão ser congelados, procedimento que gera uma despesa extra.

A terceira e mais importante questão é que se eu, por exemplo, posso ter embriões oriundos de 15 óvulos, eu sei que a minha chance de ter meu bebê aumentará, tanto por maior seleção de embriões como pelo maior número de tentativas.

A doação de gametas (óvulos e espermatozoides) poderá ocorrer entre familiares, desconsiderando o anonimato:

O Brasil sempre foi bastante conservador em relação à doação de óvulos, tanto no que diz respeito ao anonimato, quanto no que diz respeito aos possíveis benefícios financeiros que poderiam ser gerados com a doação. Até 2015, somente mulheres com problemas de fertilidade podiam ser doadoras de óvulos, as chamadas doadoras compartilhadas de óvulos. Em 2017, a Resolução do CFM descreveu que a doação de óvulos também poderia ser voluntária mas, de qualquer forma, SEMPRE anônima.

A mais nova Resolução, publicada na terça-feira passada, autoriza que a doação de óvulos e espermatozoides seja feita por familiares de até 4º grau, desde que não haja consanguinidade no embrião, isto é, dependendo do gameta necessário, somente poderá ser doador o familiar do cônjuge que precisa do gameta.

Parece ser uma medida para facilitar que a ovodoação “deslanche” no Brasil, por aumentar o número de doadores disponíveis, mas pode incorrer em questões psicológicas para as famílias e, até mesmo, jurídicas. Entendo que essa medida possa agilizar o processo, especialmente em famílias que aceitem essa dinâmica, onde os laços familiares e de afeto suportam essa “novidade”. Também é justo que os envolvidos possam ter a liberdade de escolher se querem ou não que a doação de gametas seja de familiar, o que, para muitos, torna o processo mais fácil de ser aceito porque é “sangue do meu sangue”, ou porque “conhecemos a historia genética e é a mesma que a minha”. Entretanto, na visão de psicólogos e médicos engajados em discutir a nova Resolução, há grande tendência de considerar tal liberalidade do anonimato uma questão delicada que, no mínimo, deve exigir avaliação psicológica das partes (doadores e receptores de gametas), com discussão inclusive de contar ou não contar para a criança e demais membros da família, além de discussões a respeito do futuro desta criança em caso de morte dos pais, por exemplo.

A judicialização do descarte de embriões após 3 anos do congelamento:

Até 2015 o descarte de embriões excedentes era proibido. Os únicos destinos eram a doação de forma anônima ou a manutenção “eterna” no laboratório de reprodução assistida. A Resolução do CFM de 2015 tornou permitido o descarte após 5 anos do congelamento, e em 2017 foi reduzido para 3 anos. A atual resolução manteve o descarte após 3 anos, porém, acrescentou um entrave burocrático e oneroso ao processo: a necessidade de judicialização do descarte. Ou seja, após o congelamento dos embriões excedentes, você poderá dar 2 destinos a eles:

1. Optar a qualquer momento pela doação de forma anônima para outros casais. O que não representará custo e burocracia a seguir. Basta assinar a documentação exigida pela clínica para livrar qualquer responsabilidade e permitir que outros casais utilizem os embriões e realizem seus sonhos.

2. Aguardar os 3 anos do congelamento para então doar conforme descrito acima ou descartá-los. Ao decidir pelo descarte você terá que entrar com processo judicial para obter a autorização, o que representará custos com honorários de advogados.

Como entendo tudo isso: encarece o processo e assusta os pacientes, fazendo com que não queiram congelar embriões. Ou seja, isso resultará em menor taxa de gravidez cumulativa, já que terão apenas uma tentativa por tratamento. Como se sabe, nem sempre se engravida de primeira e a necessidade de uma nova FIV é bem mais cara do que utilizar embriões congelados (que você não congelou porque não queria se comprometer!). Por outro lado, o descarte fica tão burocrático que incentiva os casais a realizarem a doação, favorecendo casais e mulheres que precisam de embriões doados.

A tolerância para idade das doadoras de óvulos subiu para 37 anos:

A idade máxima para as doadoras de óvulos também teve flexibilização a partir da nova Resolução do CFM incluindo, a partir de agora, mulheres de até 37 anos. E no caso de doadoras não anônimas de até quarto grau, a flexibilidade se estende até a idade que a receptora aceitar, isto é, a receptora pode aceitar a doação de óvulos da familiar mesmo que esta tenha mais de 37 anos.

Para o segundo caso, entendo que não haja um prejuízo emocional ou financeiro grande a ponto de a receptora recuar, porque aqui me parece que o objetivo da receptora seja realmente conhecer a origem do óvulo e assume o fato da doadora poder ser mais velha. Mas no primeiro caso, especialmente no caso de doadoras compartilhadas, vale o alerta que, da mesma forma como a taxa de gravidez de uma receptora de óvulos será menor, pelo fato do óvulo ser mais velho, a doadora também terá prejuízo nas suas chances de gravidez, porque quanto mais velha ela for, mais óvulos ela necessitaria para ter para aumentar as chances de gravidez.

Quanto ao número de embriões a serem transferidos em cada faixa etária visando a redução de riscos associada à gemelaridade, mulheres de até 37 anos só podem transferir até dois embriões, e aquelas com 38 anos ou mais podem transferir 3 embriões. A partir de agora, em hipótese alguma pode-se transferir quatro embriões como anteriormente era permitido, o que me parece bastante prudente.

 

Declaro que a presente discussão acerca da nova resolução do CFM para as técnicas de reprodução assistida são baseadas nas minhas percepções pessoais dentro dos longos anos que já atuo na Medicina Reprodutiva.

Um forte abraço,

Dra. Ângela D’Avila.

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